Hong Kong e Macau: regiões administrativas especiais

Quem cruza o estuário do Rio das Pérolas, de Zhuhai a Macau ou de Shenzhen a Hong Kong, muda de moeda, de placa de veículo e de conjunto de tribunais sem deixar o território da República Popular da China. Do lado de Hong Kong circula o dólar de Hong Kong; do lado de Macau, a pataca. Os passaportes da região administrativa especial não são o passaporte da China continental. A soberania, a defesa e a diplomacia de Estado, porém, estão em Pequim. A combinação é o que as leis básicas chamam de elevado grau de autonomia dentro de um só país.

Esse desenho não é uma federação e não é independência. Hong Kong e Macau são regiões administrativas especiais criadas após a transferência das administrações britânica e portuguesa. Conservam sistemas jurídicos próprios, território aduaneiro separado e moeda própria, exceção ao padrão das regiões autônomas, em que a emissão monetária costuma ficar com o centro. O alcance atual dessa autonomia é lido de modos distintos. Este guia registra o que os textos reservam a cada lado, sem escolher entre as leituras.

Dois pontos no mesmo estuário#

Hong Kong fica na margem leste do estuário, voltada para o Mar da China Meridional. A área terrestre oficial chegou a 1.114,6 quilômetros quadrados no fim de 2025, somando a Ilha de Hong Kong (80,7), Kowloon (46,9) e os Novos Territórios e ilhas (986,9). A população gira em torno de 7,5 milhões de pessoas. A densidade média supera 6.800 habitantes por quilômetro quadrado e passa de 47 mil em Kowloon. A fronteira terrestre com Shenzhen é um dos fluxos diários mais densos da Ásia.

Macau fica cerca de 60 quilômetros a sudoeste, na margem oposta, colada a Zhuhai. A área terrestre oficial é de cerca de 33,4 quilômetros quadrados em 2025, após décadas de aterro que uniram a península às ilhas da Taipa e de Coloane pelo istmo de Cotai. A população fica em torno de 680 mil a 690 mil pessoas, com densidade entre as mais altas do mundo. A Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau encurtou o percurso rodoviário sem fundir os regimes jurídicos.

As duas unidades são urbanas e aduaneiras, distintas tanto das autonomias insulares distantes quanto das dependências clássicas do guia sobre territórios ultramarinos. São cidades-região reincorporadas a um Estado que já existia, com instituições próprias negociadas no ato da transferência.

Declarações conjuntas e leis básicas#

A Declaração Conjunta Sino-Britânica foi assinada em 19 de dezembro de 1984; a transferência britânica, em 1º de julho de 1997. A Declaração Conjunta Sino-Portuguesa foi assinada em 13 de abril de 1987; a portuguesa, em 20 de dezembro de 1999. Os dois instrumentos descrevem a retomada do exercício da soberania pela China e o compromisso de manter o sistema econômico e o modo de vida então vigentes por cinquenta anos, sob a fórmula um país, dois sistemas.

A organização interna veio depois, por leis do Congresso Nacional do Povo. A Lei Básica de Hong Kong foi adotada em 4 de abril de 1990 e entrou em vigor no dia da transferência. A Lei Básica de Macau foi adotada em 31 de março de 1993 e entrou em vigor em 20 de dezembro de 1999. Ambas invocam o artigo 31 da Constituição chinesa, que autoriza o Estado a estabelecer regiões administrativas especiais. São leis nacionais com hierarquia própria dentro de cada região, não tratados entre Estados iguais.

O artigo 2 de cada lei básica autoriza a região a exercer elevado grau de autonomia, com poderes executivo, legislativo e judicial independente, inclusive o de última instância. O artigo 12 situa a região diretamente sob o Governo Popular Central. Os artigos 13 e 14 reservam a Pequim as relações exteriores e a defesa. O artigo 5 de ambas afirma que o sistema socialista não se aplica na região e que o sistema capitalista e o modo de vida anteriores permanecem inalterados por cinquenta anos.

O que as leis reservam a Pequim e o que deixam na região#

Com o Governo Popular Central ficam a soberania, a defesa, as relações exteriores de Estado e a nomeação do chefe do Executivo após o processo local previsto na lei básica. Pequim mantém um escritório diplomático e uma guarnição. A despesa da guarnição cabe ao centro. A ordem pública cotidiana, segundo o artigo 14, cabe ao governo da região.

Com a região ficam a administração cotidiana, o orçamento próprio, o sistema tributário local, a moeda, o território aduaneiro, o controle de imigração próprio, a educação, a cultura e, no desenho das leis básicas, um judiciário que inclui tribunal de última instância. Hong Kong conserva o common law e o uso do inglês nos tribunais, ao lado do chinês. Macau conserva a tradição jurídico-portuguesa e o uso do português, ao lado do chinês. Os residentes permanentes têm direitos e deveres definidos na lei básica, distintos do regime do continente.

O artigo 151 da Lei Básica de Hong Kong, e o dispositivo equivalente em Macau, autoriza a região a concluir acordos econômicos, culturais e técnicos sob a designação Hong Kong, China e Macau, China. Essa capacidade não confere personalidade de Estado nem reconhecimento como país, ponto do guia sobre como um país é reconhecido.

Quatro situações que mostram a linha#

Hong Kong: common law e tribunal de última instância#

A região herdou o common law britânico e criou, em 1997, o Tribunal de Última Instância. Juízes estrangeiros não permanentes podem integrar o colegiado, nos termos da lei básica. O Congresso Nacional do Povo, por seu Comitê Permanente, tem competência para interpretar a Lei Básica. Essa interpretação vincula os tribunais da região. O desenho combina última instância local e um intérprete constitucional situado em Pequim. As duas peças existem no mesmo texto; o peso relativo de cada uma é o objeto das leituras divergentes.

Macau: direito civil e escala compacta#

Macau trouxe o direito civil de matriz portuguesa e uma economia em que o jogo licenciado tem peso desproporcional. A Lei da Segurança do Estado, n. 2/2009, regulamentou na região o artigo 23 da Lei Básica. O calendário legislativo de Macau e o de Hong Kong não coincidiram. Tratar as duas regiões como um bloco único apaga essa diferença de ritmo e de tradição jurídica.

Moeda, aduana e organizações econômicas#

O dólar de Hong Kong e a pataca são emitidos sob autoridade das regiões, com lastro e arranjos de câmbio próprios. A pataca está ligada ao dólar de Hong Kong. Hong Kong e Macau são membros distintos da Organização Mundial do Comércio e mantêm códigos estatísticos próprios em organismos econômicos. Essa visibilidade externa explica a confusão frequente entre território aduaneiro e Estado, já assinalada no guia sobre a diferença entre país, Estado, nação e território.

Chefe do Executivo e Assembleia#

Cada região tem um chefe do Executivo e um órgão legislativo. O chefe é escolhido segundo o método descrito na lei básica e nos anexos, e nomeado pelo Governo Popular Central. Os anexos sobre o método de seleção foram alterados após 1997 e 1999. A composição da Assembleia Legislativa de Hong Kong e as regras de elegibilidade mudaram por decisão do centro e por legislação local subsequente. Registrar a mudança de regra não equivale a julgar o grau de autonomia que dela resulta.

Leituras distintas do mesmo texto#

O governo da República Popular da China sustenta que as declarações conjuntas cumpriram sua finalidade com as transferências de 1997 e 1999, que a organização das regiões é assunto interno chinês e que a Lei Básica, interpretada pelo Comitê Permanente do Congresso, é a norma que disciplina a autonomia. Medidas posteriores, inclusive a Lei da Segurança Nacional aplicada a Hong Kong em 30 de junho de 2020, são apresentadas por Pequim como exercício dessa competência para salvaguardar a soberania e a ordem pública.

O Reino Unido e outros governos sustentam que a Declaração Conjunta de 1984 permanece em vigor como tratado, gera obrigações verificáveis quanto ao grau de autonomia e aos direitos nela descritos, e que atos posteriores do centro reduziram o espaço que o texto de 1984 e a Lei Básica descreviam. Outros Estados adotam posições intermediárias ou se calam. Este guia não arbitra entre essas leituras. Registra o que cada lado afirma e o que os instrumentos dizem, conforme a política de neutralidade.

Situações especiais#

Prazo de cinquenta anos. Os textos mencionam o período até 2047, em Hong Kong, e 2049, em Macau. Não descrevem, com o mesmo detalhe, o regime posterior.

Nacionalidade e documentos de viagem. A maior parte dos residentes é nacional chinesa. A região emite passaporte próprio para nacionais residentes permanentes. Nacionalidade do Estado e documento de viagem da região convivem. Confundi-los com cidadania de um segundo Estado é erro de categoria.

Guarnição e ordem pública. A lei básica distingue defesa, a cargo do centro, e ordem pública, a cargo da região. Autoriza o governo local a pedir auxílio da guarnição em desastre ou na manutenção da ordem.

Macau não é cópia tardia de Hong Kong. A escala, o direito civil, o peso do jogo, a data da lei de segurança de 2009 e a composição demográfica produzem uma trajetória própria. Usar Hong Kong como sinônimo das duas regiões administrativas especiais apaga Macau.

Membro de organização econômica, não membro das Nações Unidas. A presença em foros comerciais não abre assento na Assembleia Geral nem implica reconhecimento como Estado. A China é o membro. As regiões falam onde o estatuto da organização admite território aduaneiro separado.

Fontes#

• Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong. The Basic Law of the Hong Kong Special Administrative Region, artigos 2, 5, 12 a 15 e 151. Consultado em 10 de setembro de 2026.
• Congresso Nacional do Povo. The Basic Law of the Macao Special Administrative Region, artigos 2, 5, 13 e 14. Consultado em 10 de setembro de 2026.
• Gabinete de Assuntos Constitucionais e de Continente de Hong Kong. Joint Declaration of the Government of the United Kingdom and the Government of the People's Republic of China, 19 de dezembro de 1984. Consultado em 10 de setembro de 2026.
• Census and Statistics Department de Hong Kong. Hong Kong in Figures, área terrestre e densidade por distrito. Consultado em 10 de setembro de 2026.
• Direcção dos Serviços de Estatística e Censos de Macau. Estatísticas oficiais da RAE de Macau, área terrestre e população. Consultado em 10 de setembro de 2026.
• Organização Mundial do Comércio. Members and Observers, inclusão de Hong Kong, China e Macau, China como membros distintos. Consultado em 10 de setembro de 2026.
• Congresso Nacional do Povo. The Basic Law of the Hong Kong Special Administrative Region, texto em inglês no sítio do Congresso. Consultado em 10 de setembro de 2026.